| Projeto: |
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PL 552 15/12/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-552/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0552-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES ÁLCOOL PARA DESINFETAR AS MÃOS |
| Assunto: |
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ALCOOL / ALIMENTO CONTAMINADO / ALIMENTOS / BAR / CLIENTE / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / LANCHONETE / LIMPEZA / MAO / OBRIGATORIEDADE / PREVENCAO / RESTAURANTE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/12/2010 | Encaminhado em 03/01/2011 | | PESQUISA | Recebido em 03/01/2011 | Encaminhado em 01/02/2011 | | GV04 | Recebido em 04/03/2011 | Encaminhado em 04/03/2011 | | PESQUISA | Recebido em 04/03/2011 | Encaminhado em 01/08/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 01/08/2011 | |
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| Encerramento: |
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01/08/2011. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |